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Processo C-733/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021. Reino dos Países Baixos contra Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.

2021-04-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0733

Processo C-733/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021. Reino dos Países Baixos contra Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.