Diário da República

Decreto-Lei n.º 367/90

Diário da República n.º 273/1990, Série I de 1990-11-26

1990-11-26 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 273/1990, Série I de 1990-11-26 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 176-A/88 , de 18 de Maio (planos regionais de ordenamento do território)