Diário da República
Portaria n.º 166/97
Diário da República n.º 56/1997, Série I-B de 1997-03-07
Cria as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de 3.ª classe de Alcochete, Calheta e Ribeira Brava, a funcionar em regime de anexação com os serviços do registo civil e do notariado do mesmo concelho, e aprova os quadros de oficiais das repartições das referidas Conservatórias. Revoga as Portarias n.os 707/89, de 22 de Agosto, e 317/90, de 27 de Abril, no que se refere aos serviços dos registos e do notariado de Alcochete, Calheta e Ribeira Brava
Fonte: Diário da República · Abrir original