Diário da República

Portaria n.º 923/98

Diário da República n.º 244/1998, Série I-B de 1998-10-22

1998-10-22 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 244/1998, Série I-B de 1998-10-22 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 281-A/97 , de 30 de Abril (estabelece os tamanhos mínimos de captura para as espécies de ameijola e conquilha)