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Processo C-636/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2023. PY contra Procura della Repubblica presso il Tribunale di Lecce. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Lecce...

2023-11-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0636

Processo C-636/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2023. PY contra Procura della Repubblica presso il Tribunale di Lecce. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Lecce. Reenvio prejudicial — Artigo 99.