Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M

Diário da República n.º 82/2003, Série I-A de 2003-04-07

2003-04-07 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 82/2003, Série I-A de 2003-04-07 · Diário da República

Aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 21/91/M, de 7 de Agosto