EUR-Lex

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011. Daniel Ionel Obreja contra Ministerul Economiei şi Finanţelor e Direcţia Generală a Finanţelor Publice a judeţului Mureş (C-136/1O) e Ministerul Economiei şi Finanţelor e...

2011-04-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CO0136

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011. Daniel Ionel Obreja contra Ministerul Economiei şi Finanţelor e Direcţia Generală a Finanţelor Publice a judeţului Mureş (C-136/1O) e Ministerul Economiei şi Finanţelor e outros contra SC Darmi SRL (C-178/10). Pedidos de decisão prejudicial: Curtea de Apel Târgu-Mureş - Roménia. Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Imposições internas - Artigo 110.