Diário da República

Despacho Normativo n.º 164/91

Diário da República n.º 186/1991, Série I-B de 1991-08-14

1991-08-14 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 186/1991, Série I-B de 1991-08-14 · Diário da República

Determina que os encargos assumidos pelos técnicos juristas afectos à Assessoria Jurídica do Instituto Nacional de Investigação Agrária - INIA com o pagamento da quota da Ordem dos Advogados e com as contribuições pata a respectiva Caixa de Previdência lhes sejam reembolsados pelo Instituto