Diário da República

Lei n.º 50/2012

Diário da República n.º 169/2012, de 31 de agosto de 2012

2012-08-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 169/2012, de 31 de agosto de 2012 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006 , de 29 de dezembro, e 55/2011 , de 15 de novembro