Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 69/83

Diário da República n.º 162/1983, Série I de 1983-07-16

1983-07-16 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 162/1983, Série I de 1983-07-16 · Diário da República

Regulamenta o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos com fins lucrativos que prossigam actividades de apoio social a crianças, jovens, deficientes e idosos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 350/81, de 23 de Dezembro