Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 12/2000

Diário da República n.º 199/2000, Série I-B de 2000-08-29

2000-08-29 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 199/2000, Série I-B de 2000-08-29 · Diário da República

Fixa os requisitos necessários para a constituição de agrupamentos de estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico, bem como os procedimentos relativos à sua criação e funcionamento