Diário da República

Decreto-Lei n.º 13/2022

Diário da República n.º 8/2022, de 12 de janeiro de 2022

2022-01-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 8/2022, de 12 de janeiro de 2022 · Diário da República

Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional