Diário da República

Decreto-Lei n.º 310/98

Diário da República n.º 237/1998, Série I-A de 1998-10-14

1998-10-14 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 237/1998, Série I-A de 1998-10-14 · Diário da República

Cria e regulamenta o sistema de monitorização contínua de embarcações de pesca, via satélite, para efeitos de vigilância e controlo do exercício da actividade da pesca