Diário da República

Lei n.º 2/2019

Diário da República n.º 6/2019, de 9 de janeiro de 2019

2019-01-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 6/2019, de 9 de janeiro de 2019 · Diário da República

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível