Diário da República

Decreto-Lei n.º 80/2015

Diário da República n.º 93/2015, de 14 de maio de 2015

2015-05-14 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 93/2015, de 14 de maio de 2015 · Diário da República

Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99 , de 22 de setembro