Diário da República

Portaria n.º 186/91

Diário da República n.º 52/1991, Série I-B de 1991-03-04

1991-03-04 · Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 52/1991, Série I-B de 1991-03-04 · Diário da República

Estabelece o regime a que deverá obedecer a fixação dos preços dos manuais escolares e livros auxiliares utilizáveis em cada disciplina de actividade destinados aos vários anos de escolaridade obrigatória. Revoga as Portarias n.os 412/85, de 29 de Junho, e 462/90, de 20 de Junho, e o Despacho Normativo n.º 141/84, de 31 de Julho