Diário da República

Decreto-Lei n.º 133/2004

Diário da República n.º 130/2004, Série I-A de 2004-06-03

2004-06-03 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 130/2004, Série I-A de 2004-06-03 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/121/CE , da Comissão, de 15 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 98/53/CE , que fixa os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios