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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012. IFAW Internationaler Tierschutz‑Fonds gGmbH contra Comissão Europeia...

2012-06-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0135

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012. IFAW Internationaler Tierschutz‑Fonds gGmbH contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso do público aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 5 — Alcance — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Oposição desse Estado‑Membro à divulgação desses documentos — Alcance da fiscalização, efetuada pela instituição e pelo juiz da União, aos fundamentos de oposição invocados pelo Estado‑Membro — Apresentação do documento controvertido ao juiz da União. Processo C‑135/11 P.