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Processo C-556/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de outubro de 2020. Eco TLC contra Ministre d’État, ministre de la Transition écologique et solidaire e Ministre de l’Économie et des Finances...

2020-10-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0556

Processo C-556/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de outubro de 2020. Eco TLC contra Ministre d’État, ministre de la Transition écologique et solidaire e Ministre de l’Économie et des Finances. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.