Diário da República

Decreto-Lei n.º 162/2004

Diário da República n.º 155/2004, Série I-A de 2004-07-03

2004-07-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 155/2004, Série I-A de 2004-07-03 · Diário da República

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99 , de 22 de Dezembro