Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/90/M

Diário da República n.º 9/1990, Série I de 1990-01-11

1990-01-11 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 9/1990, Série I de 1990-01-11 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto na Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro (estabelece o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público