Diário da República
Acórdão n.º 635/2006
Diário da República n.º 28/2007, de 8 de fevereiro de 2007
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, em conjugação com o disposto no artigo 5.º do mesmo diploma, enquanto exclui as associações mutualistas do exercício da actividade funerária aos seus associados
Fonte: Diário da República · Abrir original