Diário da República

Decreto-Lei n.º 498-A/79

Suplemento do Diário da República n.º 293/1979

1979-12-21 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas · Suplemento do Diário da República n.º 293/1979 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária