Diário da República

Decreto-Lei n.º 3/2025

Diário da República n.º 24/2025, de 4 de fevereiro de 2025

2025-02-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 24/2025, de 4 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 172/94 , de 25 de junho, que regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual.