Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 17/2006

Diário da República n.º 6/2006, Série I-A de 2006-01-09

2006-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 6/2006, Série I-A de 2006-01-09 Diário da República

Torna público ter a República do Azerbaijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com várias reservas e declarações

Fonte: Diário da República · Abrir original