Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/2006

Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15

2006-03-15 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da atribuição de bonificação de juros ou outro tipo de subsídios não reembolsáveis por parte do Estado, no âmbito de financiamentos concedidos pelo Estado ou por instituições financeiras aos países destinatários da cooperação portuguesa, no contexto de operações de crédito de ajuda