Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A

Diário da República n.º 90/2012, de 9 de maio de 2012

2012-05-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 90/2012, de 9 de maio de 2012 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores