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Processo C-801/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019. EU contra Caisse pour l'avenir des enfants. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil supérieur de la Sécurité sociale...
Processo C-801/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019. EU contra Caisse pour l'avenir des enfants. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil supérieur de la Sécurité sociale. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre circulação dos trabalhadores — Igualdade de tratamento — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 4.
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