Diário da República

Decreto n.º 29/2023

Diário da República n.º 219/2023, de 13 de novembro de 2023

2023-11-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 219/2023, de 13 de novembro de 2023 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lisboa, em 21 de março de 2023