Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/77

Diário da República n.º 52/1977, de 3 de março de 1977

1977-03-03 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 52/1977, de 3 de março de 1977 · Diário da República

Perdoa certas dívidas de juros de mora provenientes da taxa de produção devida pelos vinicultores à Junta Nacional do Vinho. Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 47470 , de 31 de Dezembro de 1966