Diário da República

Declaração de Retificação n.º 28-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 167/2021

2021-08-27 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 167/2021 · Diário da República

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021 , de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19