Diário da República

Decreto-Lei n.º 201/2012

Diário da República n.º 165/2012, de 27 de agosto de 2012

2012-08-27 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 165/2012, de 27 de agosto de 2012 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010 , de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020