Diário da República

Aviso n.º 357/2007

Diário da República n.º 94/2007, de 16 de maio de 2007

2007-05-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 94/2007, de 16 de maio de 2007 · Diário da República

Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Geórgia, em 21 de Agosto de 2006, aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961