Diário da República

Decreto-Lei n.º 198/91

Diário da República n.º 123/1991, Série I-A de 1991-05-29

1991-05-29 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 123/1991, Série I-A de 1991-05-29 · Diário da República

Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local