Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/M

Diário da República n.º 151/2010, Série I de 2010-08-05

2010-08-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 151/2010, Série I de 2010-08-05 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira