Diário da República

Decreto-Lei n.º 364/98

Diário da República n.º 270/1998, de 21 de novembro de 1998

1998-11-21 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 270/1998, de 21 de novembro de 1998 · Diário da República

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias