Diário da República

Decreto-Lei n.º 15/2000

Diário da República n.º 50/2000, Série I-A de 2000-02-29

2000-02-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 50/2000, Série I-A de 2000-02-29 · Diário da República

Cria um regime excepcional para aquisição dos projectos necessários à execução das obras, da responsabilidade das autarquias locais, a realizar no âmbito do Euro 2004