Diário da República

Decreto-Lei n.º 111/2010

Diário da República n.º 201/2010, Série I de 2010-10-15

2010-10-15 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 201/2010, Série I de 2010-10-15 · Diário da República

Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio