Diário da República

Decreto-Lei n.º 58/2019

Diário da República n.º 83/2019, de 30 de abril de 2019

2019-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 83/2019, de 30 de abril de 2019 · Diário da República

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores