Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/99/A

Diário da República n.º 70/1999, Série I-B de 1999-03-24

1999-03-24 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 70/1999, Série I-B de 1999-03-24 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional que suspenda de imediato os efeitos da Portaria n.º 27/98, de 9 de Julho, da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, e conceda licenças de pesca a todos os pescadores a quem elas foram recusadas em função das exigências nela contidas