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Processo C-536/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de março de 2017. Tele2 (Netherlands) BV e o. contra Autoriteit Consument en Markt (ACM)...

2017-03-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0536

Processo C-536/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de março de 2017. Tele2 (Netherlands) BV e o. contra Autoriteit Consument en Markt (ACM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Artigo 25.o, n.o 2 — Serviços de informações telefónicas e de listas telefónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 12.