Diário da República

Aviso n.º 299/94

Diário da República n.º 258/1994, Série I-A de 1994-11-08

1994-11-08 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 258/1994, Série I-A de 1994-11-08 · Diário da República

Torna público ter, por notificação de 26 de Abril de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Suíça retirado a reserva ao artigo 14.º, n.os 1 e 2, feita por ocasião da ratificação, em 19 de Maio de 1976, da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares