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Processo C-639/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2019. SIA «KPMG Baltics» contra SIA «Ķipars AI». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa...
Processo C-639/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2019. SIA «KPMG Baltics» contra SIA «Ķipars AI». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa. Reenvio prejudicial — Caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários — Diretiva 98/26/CE — Âmbito de aplicação — Conceito de “ordem de transferência” — Ordem de pagamento dada pelo titular de uma conta corrente ordinária a uma instituição de crédito posteriormente declarada insolvente.
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