Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/99/A

Diário da República n.º 206/1999, Série I-B de 1999-09-03

1999-09-03 · Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente · Diário da República n.º 206/1999, Série I-B de 1999-09-03 · Diário da República

Desenvolve o regime jurídico da protecção do património florestal da Região Autónoma dos Açores