Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M

Suplemento do Diário da República n.º 85/2020

2020-04-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Suplemento do Diário da República n.º 85/2020 · Diário da República

Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M , de 12 de janeiro, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2015/M , de 15 de setembro