Diário da República

Lei n.º 14/95

Diário da República n.º 104/1995, Série I-A de 1995-05-05

1995-05-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 104/1995, Série I-A de 1995-05-05 · Diário da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 291/94, de 16 de Novembro