Diário da República

Decreto-Lei n.º 224/91

Diário da República n.º 137/1991, Série I-A de 1991-06-18

1991-06-18 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 137/1991, Série I-A de 1991-06-18 · Diário da República

Reformula a determinação dos encargos com os peritos nomeados pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícola. Altera o Decreto n.º 19615, de 18 de Abril de 1931