Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 98/88

Diário da República n.º 302/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-31

1988-12-31 · Presidência da República · Diário da República n.º 302/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-31 · Diário da República

Ratifica o Acordo Intergovernamental entre os representantes dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia, aprovado em 24 de Junho de 1988, e a Decisão do Conselho n.º 88/3/376/CEE EURATOM, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/88, de 24 de Novembro