Diário da República

Decreto-Lei n.º 72/96

Diário da República n.º 135/1996, Série I-A de 1996-06-12

1996-06-12 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 135/1996, Série I-A de 1996-06-12 · Diário da República

Estabelece um regime de incentivo ao exercício de funções nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira do Tribunal de Contas