Diário da República

Portaria n.º 895-A/91

Diário da República n.º 199/1991, 1º Suplemento, Série I-B de 1991-08-30

1991-08-30 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 199/1991, 1º Suplemento, Série I-B de 1991-08-30 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 63/91, de 13 de Agosto, criando um regime de acesso ao ensino superior como supranumerários para os naturais e filhos de naturais de territórios sob administração portuguesa, mas temporariamente ocupados por forças armadas e Estados estrangeiros